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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.393.681-1 (N.P.U.: XXXXX-14.2010.8.16.0139) DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS Apelante: INEIZ LUBACZEUSKI...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2009.8.13.0569 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PARTES PROPRIETÁRIAS DAS ÁREAS PRETENDIDAS USUCAPIR - DOMÍNIO E POSSE ADVINDAS DA LEI - ARTS. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E OS ARTS. 1784 E 1786 DO CÓDIGO...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Inteiro Teor ·
há 14 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-79.2011.4.01.4300 TO XXXXX-79.2011.4.01.4300
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